Termo de adesão, uso e condições

A Citcoin – Operações em Criptomoedas Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o número 28.162.732/0001-05, tendo como sede o endereço situado na Av. Avenida Djalma Batista, 1.719, Edifício Atlantic Tower, Torre Business, 14º Andar, Sala 1404, Bairro Chapada, CEP 69050-010, doravante denominada gestora, compromete-se a fornecer, sob as condições constantes do presente termo de uso, plataforma online para negociação de criptomoedas e ativos digitais no site https://www.citcoin.com.br e respectivos subdomínios, tendo como destinatários do serviço, doravante denominado usuário, pessoa física ou jurídica que cumpra com as exigências especificadas a seguir.

Serviços prestados

  1. Os serviços oferecidos pela gestora da plataforma serão prestados exclusivamente através do domínio https://www.citcoin.com.br e respectivos subdomínios, aos usuários anteriormente cadastrados e com cadastro aprovado pela gestora, na forma especificada no presente termo, consistindo de uma plataforma online onde os usuários poderão negociar entre si, comprando e ofertando para venda criptomoedas, através de emissões de ordens de venda e ordens de compra.
    1. A lista de criptomoedas suportadas pela plataforma se encontra em https://www.citcoin.com.br/criptomoedas.
  2. Para negociar a aquisição de moeda virtual na plataforma Citcoin, o usuário deve emitir uma ordem de compra, desde que possua ter em sua carteira virtual – assim denominado o acervo de valores em moeda nacional e em criptomoedas disponíveis ao usuário na plataforma da gestora – quantia suficiente, em moeda nacional, para realizar a transação emitida.
    1. Os valores referentes à ordem de compra emitida pelo usuário serão bloqueados na carteira virtual do usuário até que a ordem de compra seja executada ou até que o usuário desista da ordem de compra, o que somente poderá ser feito antes da execução da mesma.
  3. Para negociar a venda de moedas virtuais, o usuário regularmente cadastrado que possuir criptomoedas em sua carteira virtual deverá emitir uma ordem de venda, cuja especificação do valor da criptomoeda pelo qual pretende negociar é de sua inteira responsabilidade. Esta ordem de venda será indicada na plataforma online e aguardará ORDEM(NS) DE COMPRA em valor compatível ao especificado na ordem de venda, quando então será executada a venda da(s) criptomoeda(s) ofertada(s).
    1. As criptomoedas constantes de ordem de venda ficarão bloqueadas na carteira virtual do usuário, até que o negócio se realize ou se o usuário desistir da ordem de venda, o que somente poderá ser feito antes da execução da ordem.
  4. Após a execução da ordem de compra, a quantidade de criptomoedas adquiridas ficará disponível na carteira virtual do usuário, que poderá dispor destes livremente.
  5. A compra de moedas é sempre realizada através do casamento de ofertas de venda com ofertas de compra onde quem emite ordem de compra sempre executará as ordens de vendas dos valores mais baixos aos mais altos até a completa liquidação da sua ordem, visando atender as melhores práticas do mercado de bolsa de ativos.
  6. Além do serviço de plataforma de negociação de criptomoedas, quaisquer outros serviços prestados aos usuários se darão sob discricionariedade da gestora, podendo ser ofertados a clientes específicos e/ou suspensos unilateralmente.

Criação de contas

O cadastramento de contas de operação de compra e venda no sistema Citcoin se dará através do endereço eletrônico https://painel.citcoin.com.br/signup com o devido preenchimento dos dados solicitados e aprovação da gestora.

Lembrando que:

Menores de idade: Se menor de 16, somente com conta em nome do pai ou responsável. Se maior de 16 e menor de 18, poderá ser aberta conta em nome do menor, mas com anuência do pai ou responsável, com o seguinte termo:

Pessoa jurídica: Se for empresário individual, exigir dados e documentação do titular. Se for sociedade, exigir os documentos de constituição da empresa e respectivas alterações.

Transferências e resgates de valores em moeda nacional

  1. A. A adição de fundos à carteira virtual mantida pelo usuário na plataforma Citcoin será efetuada através de transferências entre contas bancárias (TED ou DOC) ou depósitos bancários na conta informada pela gestora no momento da transação.
    1. Os valores somente serão disponibilizados na carteira virtual para efetuar transações após a confirmação da compensação bancária por parte da gestora.
    2. Não cabe qualquer tipo de correção ou remuneração de juros em razão da manutenção de valores na carteira virtual do usuário junto à gestora.
    3. Transferências de valores em moeda corrente para as contas bancarias da gestora somente serão creditadas a carteira virtual do usuário caso realizadas através dos bancos cadastrados pelo mesmo em sua conta no painel (https://painel.citcoin.com.br) e após a autorização da operação por meio da validação da documentação requerida para Conta Verificada dentro do perfil cadastrado no referido painel.
  2. Os valores existentes em moeda nacional na conta virtual do usuário poderão ser resgatados a qualquer tempo, sendo transferidos para a conta constante do cadastro do usuário, no prazo máximo de sete (07) dias úteis após a confirmação do recebimento do pedido pela gestora.

Transferências de criptomoedas

Através do painel de operações (https://painel.citcoin.com.br) é possível obter informações sobre o saldo do montante de Criptomoedas e transferi-la para outro serviço e/ou carteira com segurança, bastando informar o destino e a quantidade e seguir os passos vigentes e configurados de segurança do sistema para que os mesmos sejam transferidos em até 24 horas desde a solicitação da movimentação.

Remuneração do Serviço

  1. A cada ordem de compra executada será cobrado taxa administrativa de acordo com o especificado em taxas (https://www.citcoin.com.br/taxas).
  2. A cada ordem de venda executada será cobrado taxa administrativa de acordo com o especificado em taxas (https://www.citcoin.com.br/taxas).
  3. A cada resgate de valores disponíveis em moeda nacional na carteira virtual será cobrado taxa administrativa de acordo com o especificado em taxas (https://www.citcoin.com.br/taxas).

Obrigações Gerais do Usuário

  1. O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, devendo fornecer informações suplementares sempre que requerido pela gestora, sob pena de encerramento da conta.
  2. É de inteira responsabilidade do usuário o gerenciamento de sua conta e dos fundos existentes em sua carteira virtual, podendo o acesso à conta ser suspenso (temporariamente) em caso de suspeita de fraude, devidamente demonstrada e informada ao usuário no momento do bloqueio.

Encerramento de contas

  1. A conta do usuário poderá ser encerrada, a pedido deste, a qualquer momento, quando os fundos porventura existentes na carteira virtual, em moeda nacional, serão transferidos para a conta bancária existente no cadastro.
    1. Eventuais criptomoedas existentes na carteira virtual serão custodiadas por até um (01) ano após o encerramento da conta. O usuário deve solicitar esse montante dentro deste período através do endereço de correio eletrônico [email protected]. Após o período de um (01) ano decorridos do encerramento da conta o saldo em criptomoedas poderá ser integrado ao patrimônio da empresa.
  2. A conta do usuário poderá ser encerrada, unilateralmente, nas seguintes hipóteses:
    1. Descumprimento de qualquer das cláusulas presentes no presente termo de uso;
    2. Suspeita de fraude, evasão de divisas, patrocínio de atividades criminosas e/ou terrorismo;
    3. A pedido de autoridade fiscal, policial ou judicial;
    4. Encerramento das atividades da gestora:
      1. Quanto aos fundos existentes na carteira virtual no momento do encerramento, no que couber, aplicam-se as regras da cláusula H, exceto em caso de disposição diversa na forma do inciso 2.3;
      2. Em caso de encerramento de conta na forma do inciso 2.2, será elaborado relatório fundamentado especificando as causas do encerramento da conta do usuário;

Limitação de Responsabilidade

  1. A gestora não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos em virtude de evento de força maior.
    1. São considerados como evento de forma maior, em rol exemplificativo: catástrofes naturais; ataques terroristas, inclusive cyber-terroristas; falha ou suspensão na prestação de serviço de hospedagem de domínio sem culpa da gestora; superveniência de legislação ou normatização de qualquer natureza, que impeçam a continuidade do serviço ou causem atraso na transferência de numerário; ataques de hackers comprovados mediante auditoria independente;
  2. Conforme diretrizes já estabelecidas pelo banco central do brasil (vide Comunicado nº 25.306, de 19 de fevereiro de 2014), o usuário que se dispõe a negociar criptomoedas tem a consciência que a entidade emissora das mesmas não possui natureza financeira e não garante sua conversão para moeda real, assumindo o usuário o risco pela aquisição dos referidos ativos.
  3. A gestora não possui qualquer reação com as entidades emissoras de criptomoedas, atuando apenas na criação de ambiente seguro para negociação destes ativos, feitas pelos usuários, entre si.
  4. É de inteira responsabilidade dos usuários a informação fiscal sobre quaisquer ganhos de capitais obtidos na transação de criptomoedas utilizando a plataforma Citcoin, bem como à existência de criptomoedas em sua propriedade em declaração anual de imposto de renda.
    1. Também é de responsabilidade exclusiva do usuário o recolhimento de qualquer tributo aplicável às transações efetivadas na plataforma Citcoin.
  5. A gestora se compromete a manter sigilo sobre os dados dos usuários, aplicando-se, contudo, as exceções legais, sobretudo diante de ordem judicial ou mediante requisição das autoridades fazendárias.
  6. O usuário é o único responsável pelos valores atribuídos às ordem de compra e ordens de venda emitidas por ele, sendo possível desistir da respectiva ordem somente em momento anterior à sua execução, não havendo qualquer possibilidade de desfazimento da transação após a execução da mesma.
    1. A gestora não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo usuário no momento da especificação do valor da ordem de compra ou ordem de venda.

Propriedade Intelectual

O conteúdo da plataforma Citcoin, seja textual, de design, de programação ou de gerenciamento, está protegido na forma das Leis nº 9.279/96 e 9.610/98 e sua cópia não autorizada incide no crime do art. 184 do Código Penal, além do ressarcimento por prejuízos sofridos.

Foro

As partes elegem o foro da cidade de Manaus/AM como competente para qualquer tipo de prestação jurisdicional referente a litígio urgido da prestação dos serviços aqui especificados, abrindo mão de qualquer outro foro.